Última atualização: Junho de 2025
Bem-vindo ao website da Luferr (www.luferr.com). Estes Termos e Condições de Venda (“Termos”) regem a utilização do nosso website e a compra de produtos e serviços oferecidos pela Luferr. Ao aceder e utilizar o nosso website, bem como ao realizar qualquer compra, o utilizador concorda em ficar vinculado a estes Termos. Por favor, leia-os atentamente.
1. Identificação da Entidade
A Luferr é uma marca propriedade de:
Jorge Ferreira e Luís Horta
Morada: Av. 5 de Outubro, 82A 8000-075 Faro
NIF: 516366980
E-mail: info@luferr.com
Telefone/WhatsApp: +351 96 0000 128
2. Objeto e Âmbito de Aplicação
2.1. Os presentes Termos e Condições de Venda aplicam-se a todas as transações comerciais realizadas através do website www.luferr.com, entre a Luferr e qualquer utilizador que adquira os seus produtos ou serviços (“Cliente”).
2.2. A Luferr dedica-se à criação e produção de Corte & Gravação Laser, Acrílico, MDF, Vinil, Impressão 3D, Design e Publicidade Visual, incluindo, mas não se limitando a, artigos personalizados e por medida.
2.3. A realização de qualquer encomenda no website da Luferr implica a aceitação sem reservas dos presentes Termos e Condições de Venda.
3. Produtos e Serviços
3.1. A Luferr apresenta no seu website os produtos e serviços que comercializa, de forma clara e detalhada. As imagens dos produtos são meramente ilustrativas e podem não corresponder exatamente ao produto final, especialmente no caso de produtos personalizados ou artesanais.
3.2. A Luferr reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a oferta de produtos e serviços, bem como os seus preços.
3.3. Para garantir a qualidade e a eficiência, a Luferr pode recorrer a parceiros e subcontratados para a realização de parte ou da totalidade do trabalho de produção e/ou montagem dos produtos ou prestação de serviços. Nesses casos, a Luferr mantém-se como a entidade responsável perante o Cliente.
4. Preços e Pagamento
4.1. Os preços dos produtos e serviços são indicados em Euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal, salvo indicação expressa em contrário.
4.2. Os preços apresentados não incluem custos de envio ou montagem no local, que serão calculados e adicionados ao valor total da encomenda no momento da finalização da compra, e serão claramente visíveis para o Cliente antes do pagamento.
4.3. Os métodos de pagamento aceites serão indicados no website durante o processo de compra (ex: Transferência Bancária, MB Way, Cartão de Crédito/Débito, etc.).
4.4. A Luferr não se responsabiliza por quaisquer taxas ou encargos adicionais que possam ser aplicados por entidades bancárias ou de pagamento.
4.5. A encomenda só será processada após a confirmação do pagamento.
5. Processo de Encomenda
5.1. Para realizar uma encomenda, o Cliente deverá seguir os passos indicados no website, selecionando os produtos ou serviços desejados e preenchendo os dados solicitados.
5.2. No caso de produtos personalizados, o Cliente será responsável por fornecer todas as informações e ficheiros necessários (textos, imagens, especificações) de forma clara e precisa. A Luferr não se responsabiliza por erros ou omissões nas informações fornecidas pelo Cliente que resultem em defeitos ou incorreções no produto final.
5.3. Após a finalização da encomenda, o Cliente receberá um e-mail de confirmação com os detalhes da sua compra.
5.4. A Luferr reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer encomenda, por motivos como indisponibilidade de stock, falha no pagamento, suspeita de fraude, ou informações insuficientes/incorretas para a personalização do produto.
6. Envio, Entrega e Montagem
6.1. Os prazos de produção e entrega variam consoante o tipo de produto (especialmente personalizados), a complexidade do serviço (ex: necessidade de montagem) e o destino. Os prazos estimados serão indicados no website ou comunicados ao Cliente no momento da encomenda.
6.2. A Luferr envia os seus produtos para o endereço indicado pelo Cliente no momento da compra através de serviços de correio. Para serviços de montagem no local, as datas e condições serão acordadas diretamente com o Cliente.
6.3. É responsabilidade do Cliente garantir que o endereço de entrega ou o local de montagem está correto e completo e que as condições necessárias para a montagem (acesso, espaço, etc.) são providenciadas conforme acordado.
6.4. A Luferr não se responsabiliza por atrasos na entrega ou montagem causados por terceiros (ex: transportadoras, parceiros de montagem), por motivos de força maior, ou por dados de entrega/acesso incorretos ou incompletos fornecidos pelo Cliente.
6.5. Em caso de extravio ou dano da encomenda durante o transporte, o Cliente deverá contactar a Luferr no prazo máximo de 24 horas após a receção (ou da data prevista de receção em caso de extravio), para que seja possível acionar o seguro da transportadora e encontrar uma solução.
6.6. No caso de serviços de montagem, quaisquer anomalias ou danos detetados no momento da conclusão dos trabalhos deverão ser imediatamente comunicados à equipa no local e registados por escrito (se aplicável), para que possam ser tomadas as medidas corretivas necessárias.
7. Direito de Livre Resolução (Política de Devolução)
7.1. Direito de Livre Resolução (Desistência): * Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente tem o direito de resolver o contrato de compra e venda, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o Cliente (ou um terceiro por si indicado, com exceção do transportador) adquire a posse física dos bens. * Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve comunicar a sua decisão à Luferr por meio de uma declaração inequívoca (ex: carta enviada por correio, fax ou e-mail) para os contactos indicados na secção 1. Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014, mas não é obrigatório. * A comunicação da decisão de resolução deve ser enviada antes do termo do prazo de 14 dias.
7.2. Exceções ao Direito de Livre Resolução: * O direito de livre resolução não se aplica a bens confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados. Isto inclui, mas não se limita a, produtos com nomes, datas, logótipos específicos, designs únicos ou qualquer outra característica que os torne inviáveis para venda a terceiros. * Outras exceções previstas na lei, como bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega. * Serviços de montagem ou outros serviços já totalmente executados e/ou iniciados com o consentimento expresso do Cliente e reconhecimento de que perderá o direito de livre resolução após a execução completa do contrato.
7.3. Condições para a Devolução (em caso de Livre Resolução aplicável): * O Cliente deve devolver os bens à Luferr, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que informou a Luferr da livre resolução do contrato. * Os produtos devem ser devolvidos no seu estado original, sem sinais de uso, sem danos, com todas as etiquetas e embalagens intactas e completas. * Os custos diretos da devolução dos bens (portes de envio) são da responsabilidade do Cliente.
7.4. Reembolso (em caso de Livre Resolução aplicável): * Em caso de resolução válida do contrato, a Luferr reembolsará o Cliente de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de um tipo de entrega diferente do tipo menos dispendioso de entrega normal por nós oferecido), sem demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que a Luferr for informada da decisão de resolução. * O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento que o Cliente usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. * A Luferr pode reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o Cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
7.5. Devoluções por Defeito ou Não Conformidade: * Se o produto apresentar um defeito de fabrico ou não estiver em conformidade com o que foi encomendado, o Cliente deverá contactar a Luferr num prazo máximo de 48 horas após a receção, enviando fotografias ou vídeos que comprovem o defeito. * Nestes casos, a Luferr analisará a situação e, se confirmado o defeito ou não conformidade, procederá à reparação, substituição do produto, ou reembolso, sem custos para o Cliente. Os custos de devolução e reenvio serão suportados pela Luferr. * Em caso de produtos personalizados com defeito ou não conformidade atribuível à Luferr, será produzida uma nova peça sem custos adicionais para o Cliente.
8. Garantia
8.1. Os produtos comercializados pela Luferr beneficiam da garantia legal de conformidade dos bens, nos termos da legislação em vigor (atualmente 3 anos para bens novos e 1 ano para bens em segunda mão, para contratos celebrados a partir de 1 de janeiro de 2022).
8.2. A garantia não cobre danos resultantes de uso indevido, negligência, acidentes, instalação incorreta, alterações não autorizadas, desgaste normal ou qualquer outra causa não relacionada com defeitos de fabrico.
8.3. Para acionar a garantia, o Cliente deverá contactar a Luferr e apresentar a prova de compra.
9. Propriedade Intelectual
9.1. Todo o conteúdo presente no website www.luferr.com (textos, imagens, logótipos, designs, software, etc.) é propriedade exclusiva da Luferr ou foi licenciado para uso pela Luferr, estando protegido pelas leis de propriedade intelectual.
9.2. É estritamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo do website sem a autorização prévia e escrita da Luferr.
9.3. No caso de produtos personalizados, o Cliente garante que possui os direitos de autor ou as licenças necessárias para o uso dos materiais (textos, imagens, logótipos) que fornece à Luferr para a produção. O Cliente assume total responsabilidade por qualquer infração de direitos de propriedade intelectual decorrente dos materiais que fornece.
10. Limitação de Responsabilidade
10.1. A Luferr não se responsabiliza por quaisquer interrupções ou anomalias no funcionamento do website que sejam alheias ao seu controlo.
10.2. A Luferr não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes do uso indevido dos produtos adquiridos ou da inobservância das instruções de utilização e manutenção.
10.3. A responsabilidade total da Luferr por qualquer reclamação decorrente de uma compra estará limitada ao valor pago pelo produto ou serviço em questão.
11. Proteção de Dados Pessoais
11.1. O tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website da Luferr rege-se pela nossa Política de Privacidade, que pode ser consultada em [LINK PARA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE].
11.2. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Cliente declara ter lido e compreendido a nossa Política de Privacidade.
12. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos
12.1. Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
12.2. Em caso de litígio decorrente da interpretação ou aplicação dos presentes Termos, o Cliente e a Luferr comprometem-se a procurar uma solução amigável.
12.3. Em caso de impossibilidade de resolução amigável, e nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (Lei da Resolução Alternativa de Litígios de Consumo), o Cliente poderá recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) que se encontrem devidamente autorizadas. * Em Portugal, pode consultar a lista atualizada de entidades RAL no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt). * Pode também recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
12.4. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, para todas as questões emergentes dos presentes Termos e Condições, é competente o foro da Comarca de Faro, com expressa renúncia a qualquer outro.
13. Alterações aos Termos e Condições
A Luferr reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entrarão em vigor a partir da data da sua publicação no website. Recomenda-se que o Cliente consulte periodicamente esta página para se manter atualizado.