Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio, os consumidores podem contactar a seguinte entidade de resolução de litígios: Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
Em qualquer caso, pode contactar uma das entidades de resolução alternativa de litígios abaixo indicadas.
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/pt
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo / Tribunal Arbitral de Consumo
http://www.ciab.pt
Dentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
https://www.madeira.gov.pt/cacc
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
http://arbitragem.autonoma.pt/
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm